Horário de atendimento ao público:

De Segunda a Sexta-feira das 09:00hs às 16:00hs. 

 

INFORMAÇÕES PARA CONTATO
7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo
Dr. Ademar Fioranelli

Endereço: Rua: Augusta, Nº 356 - Consolação Próximo ao Metrô - Estação Higienópolis-Mackenzie da Linha 4 - Amarela São Paulo / SP - Cep: 01304-000 Telefone: (11) 3218 - 0527 Fax: E-mail:

Protesto de dívida ativa é regulamentado - (CNB-SP)

No dia 27 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei Federal nº 12.767 que incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492/97, para constar dentre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. A referida lei alterou também o art. 21 da Lei nº 9.492/97, incluindo o parágrafo 5º que veda o protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

Confira aqui a íntegra da Lei 9.492/97.

Rede Social