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| O (a) requerente supra qualificado (a) declara, para os devidos fins e sob as penas da lei que: |
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- É minha primeira aquisição de imóvel residencial efetuada com financiamento no âmbito do Sistema Financeira da Habitação – SFH e requer a esta Serventia os benefícios a que faz jus para efeito do referido contrato, confor-me previsto no artigo 290 da Lei 6015/73 e no artigo 21 da Lei 8692/93 com redação dada pelo artigo 24 da Lei 10150/00, limitando o valor das custas e emolumentos a 50% de seu valor devido ou a 1% sobre o valor do negócio ju-rídico, o que for menor.
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- Não é minha primeira aquisição de imóvel residencial efetuada com financi-amento no âmbito do Sistema Financeira da Habitação – SFH, conforme previsto no artigo 290 da Lei 6015/73.
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Termos
em que,
P. Deferimento.
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(assinatura do(a) proprietário)
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